HC 987245 - DECISAO

HC 987245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado é anterior e decorreu longo lapso temporal até a impetração, cabendo à parte arguir nulidades oportunamente; além disso, há óbice pela existência de recurso extraordinário pendente, impedindo a tramitação concomitante do writ. Assim, a matéria não foi apreciada no mérito pelo STJ e a impetração não comporta processamento.

Parties
Paciente: FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal e por pendência de recurso extraordinário; ação não comporta processamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Extorsão, Usura, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade Habeas Corpus Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena pelo art. 158, § 1º, do CP
  2. 2 Alegação de ne bis in idem
  3. 3 Alegação de inadequação das razões para majorar a pena-base por participação em organização criminosa (vetorial culpabilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado é anterior e decorreu longo lapso temporal até a impetração, cabendo à parte arguir nulidades oportunamente; além disso, há óbice pela existência de recurso extraordinário pendente, impedindo a tramitação concomitante do writ. Assim, a matéria não foi apreciada no mérito pelo STJ e a impetração não comporta processamento.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal e por pendência de recurso extraordinário; ação não comporta processamento

Orders

  • Ação não comporta processamento
  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça