HC 958474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou substituição do recurso próprio cabível, havendo a possibilidade de impugnação pela via recursal adequada, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão que autorizasse a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, mantendo-se a dosimetria aplicada.

Parties: Paciente: Ângela de Fátima Ribeiro Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Princípio Da Legalidade Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Legalidade Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 647 a Do CPP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Ângela de Fátima Ribeiro Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Se o aumento da pena por valoração do sofrimento da vítima antes de morrer viola o princípio da legalidade penal.
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.
3 Se o art. 647-A do CPP autoriza a concessão da ordem de ofício diante de eventual ilegalidade no acórdão.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.