AREsp 2663413 - ACORDAO

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A majoração da pena-base está adequadamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas qualificadoras reconhecidas; a fração redutora pela tentativa foi fixada em conformidade com o iter criminis percorrido; e o regime inicial de cumprimento de pena restou devidamente mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS LEITE; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS LEITE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em 1/2 está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fração de redução pela tentativa e o regime inicial de cumprimento de pena foram corretamente aplicados

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base está adequadamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas qualificadoras reconhecidas; a fração redutora pela tentativa foi fixada em conformidade com o iter criminis percorrido; e o regime inicial de cumprimento de pena restou devidamente mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da dosimetria da pena fixada em instância inferior