AREsp 2833613 - DECISAO

AREsp 2833613 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a modificação na fundamentação relativa aos motivos do crime não configurou reformatio in pejus, estando amparada pelo efeito devolutivo da apelação e não tendo agravado a situação final do recorrente (houve redução da pena); ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração mínima do privilégio do art. 121, § 1º, com base em elemento fático concreto (lapso temporal de aproximadamente 18 anos), cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLITO PEREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Apelação Exclusiva Da Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Apelação Exclusiva Da Defesa Súmula 7/stj

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Parties

CARLITO PEREIRA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do CPP por suposta reformatio in pejus decorrente de alteração na valoração dos motivos do crime
  2. 2 Quantum do redutor previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal (fixação em 1/6 vs pleito de 1/3)
  3. 3 Valoração das consequências do crime na fixação da pena-base e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a modificação na fundamentação relativa aos motivos do crime não configurou reformatio in pejus, estando amparada pelo efeito devolutivo da apelação e não tendo agravado a situação final do recorrente (houve redução da pena); ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração mínima do privilégio do art. 121, § 1º, com base em elemento fático concreto (lapso temporal de aproximadamente 18 anos), cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se