REsp 2190702 - DECISAO

REsp 2190702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base por aumentar a reprovabilidade do agente e não configura bis in idem com a valoração dos antecedentes ou com as sanções no processo de execução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar o decote efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Reincidência, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Reincidência Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade quando o agente comete novo crime durante o cumprimento de pena
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a valoração dos antecedentes/reincidência ou das sanções em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base por aumentar a reprovabilidade do agente e não configura bis in idem com a valoração dos antecedentes ou com as sanções no processo de execução, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar o decote efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença do magistrado de primeiro grau