HC 978529 - DECISAO

HC 978529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base e as majorantes, havendo prova suficiente para o reconhecimento do emprego de arma de fogo e justificativa para a cumulação das causas de aumento no caso concreto; assim, não é cabível a revisão da dosimetria por meio de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE THIAGO VOGT DEUS FARIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 68 Do Código Penal, Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Art. 68 Do Código Penal Revisão Da Dosimetria Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE THIAGO VOGT DEUS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68 CP)
  3. 3 suficiência de prova oral para majorante de emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base e as majorantes, havendo prova suficiente para o reconhecimento do emprego de arma de fogo e justificativa para a cumulação das causas de aumento no caso concreto; assim, não é cabível a revisão da dosimetria por meio de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Deve ser mantida inalterada a pena imposta ao paciente
  • Publique-se