HC 937660 - ACORDAO

HC 937660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a afastar o óbice representado pela Súmula n. 231 do STJ e porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, rejeitou a proposta de cancelamento do referido enunciado, tornando devida a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (denegação Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Intermediária Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Intermediária Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE MOURA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (denegação Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de pena intermediária abaixo do mínimo legal
  2. 2 superação do entendimento da Súmula 231 do STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a afastar o óbice representado pela Súmula n. 231 do STJ e porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, rejeitou a proposta de cancelamento do referido enunciado, tornando devida a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.