HC 987447 - DECISAO

HC 987447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configuração de preclusão da matéria e respeito à coisa julgada, diante do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, sendo indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal ou substituto do recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente: EGIDIO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Preclusão
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus por preclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

EGIDIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir a dosimetria da pena em habeas corpus interposto após longo lapso temporal
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão e da coisa julgada para impedir reabertura da matéria por habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configuração de preclusão da matéria e respeito à coisa julgada, diante do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, sendo indevida a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal ou substituto do recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus por preclusão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.