HC 929517 - DECISAO

HC 929517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio quando há meio recursal adequado, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência vinculante do STJ que mantém a Súmula 231 no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; portanto, não há fundamentos para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente: ALEFE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, não visualizada ilegalidade flagrante (ordem denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

ALEFE SOARES DA SILVA

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compatibilidade entre a Súmula 231/STJ e o art. 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio quando há meio recursal adequado, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, diante da jurisprudência vinculante do STJ que mantém a Súmula 231 no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal; portanto, não há fundamentos para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, não visualizada ilegalidade flagrante (ordem denegada)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido e ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
  • Publique-se