HC 988303 - DECISAO

HC 988303 - DECISAO

Houve reformatio in pejus em razão de redução desproporcional da pena pelo Tribunal a quo ao excluir vetorial sem observar o quantum, e, na ausência de fundamentação para fração superior, aplicou-se 1/6 por vetorial negativa e aumento proporcional por concurso formal, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; ordem parcialmente concedida liminarmente.

Parties
Paciente: GLEYDSON LINHARES BEZERRA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Furto Qualificado, Substituição De Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso Formal Furto Qualificado Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

GLEYDSON LINHARES BEZERRA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena-base por vetorial negativa
  3. 3 quantum de aumento por concurso formal considerando o número de delitos

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus em razão de redução desproporcional da pena pelo Tribunal a quo ao excluir vetorial sem observar o quantum, e, na ausência de fundamentação para fração superior, aplicou-se 1/6 por vetorial negativa e aumento proporcional por concurso formal, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa; ordem parcialmente concedida liminarmente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.