HC 956719 - DECISAO

HC 956719 - DECISAO

concluiu-se que, apesar de sufficiente fundamentação para os acréscimos relativamente elevados da pena-base na primeira fase, a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação idônea, devendo ser refeito o cálculo da pena para incidência apenas da majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Parties
Paciente: GONÇALO DE SOUZA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GONÇALO DE SOUZA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base
  2. 2 cúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

concluiu-se que, apesar de sufficiente fundamentação para os acréscimos relativamente elevados da pena-base na primeira fase, a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação idônea, devendo ser refeito o cálculo da pena para incidência apenas da majorante relativa ao emprego de arma de fogo

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente e dos corréus, fazendo incidir na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo somente a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo
  • comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias