HC 987989 - DECISAO

HC 987989 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso ordinariamente previsto, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (12,6 g de cocaína e 2,9 g de pasta-base) era pequena e não justificava a exasperação da pena com base na natureza/quantidade nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; assim, o tribunal decotou a valoração da natureza/quantidade e procedeu nova dosimetria, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, concedendo a ordem para esse fim.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCELI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Lei 11.343/2006, Quantidade Ínfima De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Lei 11.343/2006 Quantidade Ínfima De Droga

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Parties

FERNANDO MARCELI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 valoração conjunta de natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de decote da valoração negativa por pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso ordinariamente previsto, constatou-se ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (12,6 g de cocaína e 2,9 g de pasta-base) era pequena e não justificava a exasperação da pena com base na natureza/quantidade nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; assim, o tribunal decotou a valoração da natureza/quantidade e procedeu nova dosimetria, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, concedendo a ordem para esse fim.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Decotar a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão