AREsp 2809061 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem possa agregar fundamentos em recurso exclusivo da defesa, a majoração da pena-base além da fração comumente utilizada (1/6) exige justificativa excepcional e concreta que não restou demonstrada; por isso o STJ redimensionou a pena definitiva, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRENO SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Legal Defensivo) / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Pena Base, Agravantes E Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Pena Base Agravantes E Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRENO SOUZA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Legal Defensivo) / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena pode ser revista e em que limites na via do recurso especial/agravo
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação legal para desabono de vetores na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia acrescentar novos fundamentos em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem possa agregar fundamentos em recurso exclusivo da defesa, a majoração da pena-base além da fração comumente utilizada (1/6) exige justificativa excepcional e concreta que não restou demonstrada; por isso o STJ redimensionou a pena definitiva, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.