HC 934138 - DECISAO

HC 934138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o redimensionamento da pena por esta Corte, tendo sido demonstrado nos autos que a agravante da reincidência foi debatida em plenário e reconhecida pelo réu, justificando sua aplicação na sentença.

Parties
Paciente: JOÃO VITHOR ALVES MASSOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

JOÃO VITHOR ALVES MASSOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Compensação entre atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o redimensionamento da pena por esta Corte, tendo sido demonstrado nos autos que a agravante da reincidência foi debatida em plenário e reconhecida pelo réu, justificando sua aplicação na sentença.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.