REsp 2059099 - DECISAO

REsp 2059099 - DECISAO

Verificada a premeditação, o planejamento e a criação de pessoa jurídica para a prática reiterada da fraude, a culpabilidade foi considerada desfavorável por extrapolar o comum à espécie; além disso, o elevado montante do tributo suprimido e o total com encargos (R$ 7.118.128,81) configuraram consequência que excede o resultado típico, justificando valoração negativa. Com duas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e consequências), a pena foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, afastando-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ISÂNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Prescrição Da Pretensão Punitiva Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ISÂNIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 natureza dos motivos (enriquecimento ilícito) como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificada a premeditação, o planejamento e a criação de pessoa jurídica para a prática reiterada da fraude, a culpabilidade foi considerada desfavorável por extrapolar o comum à espécie; além disso, o elevado montante do tributo suprimido e o total com encargos (R$ 7.118.128,81) configuraram consequência que excede o resultado típico, justificando valoração negativa. Com duas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e consequências), a pena foi fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, afastando-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena do réu em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.