AREsp 2257218 - DECISAO

AREsp 2257218 - DECISAO

O Tribunal corrigiu a interpretação do acórdão recorrido, reconhecendo que o juiz de primeiro grau não desabonou os vetores da personalidade e da conduta social; contudo, manteve-se a dosimetria estabelecida pelo Tribunal estadual (pena-base de 2 anos de reclusão) porque, mesmo com a correção interpretativa, as circunstâncias judiciais remanescentes (culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências) justificam a exasperação aplicada e sua manutenção não implica ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Adair José Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Correção De Interpretação, Mantendo Se a Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para corrigir a interpretação dada à sentença, mantendo-se a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (pena-base de 2 anos de reclusão).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Adair José Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Correção De Interpretação, Mantendo Se a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da sentença quanto à valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)
  2. 2 Possibilidade de alteração da pena-base pelo tribunal ad quem quando há alteração na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Compatibilidade entre a interpretação da sentença e a dosimetria mantida pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal corrigiu a interpretação do acórdão recorrido, reconhecendo que o juiz de primeiro grau não desabonou os vetores da personalidade e da conduta social; contudo, manteve-se a dosimetria estabelecida pelo Tribunal estadual (pena-base de 2 anos de reclusão) porque, mesmo com a correção interpretativa, as circunstâncias judiciais remanescentes (culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências) justificam a exasperação aplicada e sua manutenção não implica ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para corrigir a interpretação dada à sentença, mantendo-se a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (pena-base de 2 anos de reclusão).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para corrigir a interpretação dada à sentença