AREsp 2850226 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158 – RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal restringe a discricionariedade judicial, e o STJ não pode revisar precedentes vinculantes firmados pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (stf), Individualização Da Pena, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 (stf) Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de circunstância atenuante que reduza a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para rever enunciado consolidado em repercussão geral do STF
  3. 3 Aplicação do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e do STF (Tema 158 – RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal restringe a discricionariedade judicial, e o STJ não pode revisar precedentes vinculantes firmados pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial