AREsp 2726309 - ACORDAO

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A valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade do agente foi mantida por ser idônea e concretamente fundamentada (uso de múltiplos documentos falsos e comportamento voltado à prática de atos ilícitos), a alegação de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal, e a concessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE BATISTA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade do agente está devidamente fundamentada
  2. 2 se há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, "b", do Código Penal
  3. 3 viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade do agente foi mantida por ser idônea e concretamente fundamentada (uso de múltiplos documentos falsos e comportamento voltado à prática de atos ilícitos), a alegação de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal, e a concessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento