AREsp 2665903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula n. 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF; assim, não há fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Tema 158 STF, Tema Repetitivo 190
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Tema 158 STF Tema Repetitivo 190

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o STJ pode revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 231 e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 190

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula n. 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF; assim, não há fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e o acórdão impugnado