AREsp 2831068 - DECISAO

AREsp 2831068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso no STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso com base na jurisprudência dominante e nas normas do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALVERTO SOARES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALVERTO SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação à Súmula 83/STJ
  2. 2 fração aplicável para exasperação da pena-base
  3. 3 requisitos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso no STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso com base na jurisprudência dominante e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.