HC 868773 - ACORDAO

HC 868773 - ACORDAO

A maioria considerou que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram fundamentadas por elementos concretos que desbordam do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base fixada em 6 anos; reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena definitiva em 6 anos de reclusão; e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFSON CASTRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tortura Qualificada, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tortura Qualificada Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFSON CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 correção da fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A maioria considerou que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram fundamentadas por elementos concretos que desbordam do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base fixada em 6 anos; reconheceu-se a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena definitiva em 6 anos de reclusão; e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência