HC 990211 - DECISAO

HC 990211 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência própria e não originária desta Corte; assim, por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não havendo demonstração de coação ilegal que justifique a concessão da ordem com base no art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: YAN CANDIDO DOS REIS; Paciente: JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAN CANDIDO DOS REIS

Paciente

JEFERSON FELIPE DE SOUSA GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por valoração de circunstâncias do crime
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por prestação de serviços/penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência própria e não originária desta Corte; assim, por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ, não havendo demonstração de coação ilegal que justifique a concessão da ordem com base no art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.