HC 989696 - DECISAO

HC 989696 - DECISAO

A dosimetria da pena integra parcela de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não tendo sido demonstrada desproporcionalidade, arbitrariedade ou violação dos critérios legais na valoração das circunstâncias judiciais remanescentes, não há fundamento para conceder a ordem e revisar a dosimetria, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ELIAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Personalidade, Motivos Do Crime, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
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Parties

JOSE ELIAS MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena integra parcela de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não tendo sido demonstrada desproporcionalidade, arbitrariedade ou violação dos critérios legais na valoração das circunstâncias judiciais remanescentes, não há fundamento para conceder a ordem e revisar a dosimetria, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.