AREsp 2732959 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da reincidência específica na segunda fase da dosimetria impede a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ULISSES REZENDE FELIX; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ULISSES REZENDE FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 reconhecimento de reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da reincidência específica na segunda fase da dosimetria impede a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.