AREsp 2775742 - DECISAO

AREsp 2775742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de Justiça foram mantidas por serem fundamentadas nas provas (dupla reincidência e iter criminis relacionado à tentativa) e por configurarem discricionariedade regrada cuja modificação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN DE BARROS TOLEDO; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamento: Súmulas 7 E 83 Do Stj)
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE BARROS TOLEDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamento: Súmulas 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 fundamentação da pena-base e consideração de maus antecedentes (art. 59, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de Justiça foram mantidas por serem fundamentadas nas provas (dupla reincidência e iter criminis relacionado à tentativa) e por configurarem discricionariedade regrada cuja modificação demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.