AREsp 2864446 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, motivos e consequências), sendo legítima a avaliação de que a falsificação documental dificultou a identificação e a execução de penas anteriores, e que a dosimetria (majoração e posterior redução) foi proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON NIXON PUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 299 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime, Antecedentes Criminais, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 299 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Consequências Do Crime Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

ANDERSON NIXON PUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da motivação para majoração da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais com trânsito em julgado que implicaram extinção da punibilidade pela prescrição
  3. 3 Proporcionalidade da sanção na primeira e na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, motivos e consequências), sendo legítima a avaliação de que a falsificação documental dificultou a identificação e a execução de penas anteriores, e que a dosimetria (majoração e posterior redução) foi proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se