AREsp 2840827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a análise do Tribunal de origem de que a reincidência justificou a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso foi não conhecido por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplica-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a reincidência autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso apesar de circunstâncias favoráveis/ neutras do art. 59 do CP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a análise do Tribunal de origem de que a reincidência justificou a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP; quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso foi não conhecido por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplica-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ