AREsp 2808235 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da dosimetria pelo Tribunal de Justiça apoiou-se na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 443); para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e, como a orientação do Tribunal recorrido coincide com a do STJ, aplica-se a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: ANTÔNIO BRASIL DA SILVA NETO; Recorrido: BRUNO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANTÔNIO BRASIL DA SILVA NETO

Recorrido

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da dosimetria pelo Tribunal de Justiça apoiou-se na ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 443); para decidir em sentido diverso seria necessário reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e, como a orientação do Tribunal recorrido coincide com a do STJ, aplica-se a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ