AREsp 2837134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e a revisão sumular pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ, Repercussão Geral (tema 158), Incidência De Atenuante E Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 STJ Súmula 83 STJ Repercussão Geral (tema 158) Incidência De Atenuante E Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula n. 231, STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e ao precedente vinculante do STF (Tema 158), o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal e a revisão sumular pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.