HC 989690 - DECISAO

HC 989690 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena com base na elevada quantidade de droga apreendida (20 tabletes, 19.200 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena com base na elevada quantidade de droga apreendida (20 tabletes, 19.200 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.