HC 952547 - DECISAO

HC 952547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, matéria que deveria ser previamente impugnada na via revisional, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: CRISTIANE RODRIGUES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aumento De Pena, Estupro De Vulnerável
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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (valoração negativa de culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, matéria que deveria ser previamente impugnada na via revisional, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se