AREsp 2177836 - DECISAO

AREsp 2177836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base fundada unicamente na natureza e quantidade da droga apreendida (30 g de maconha) não possuía fundamentação idônea e não configurava circunstância judicial negativa; por isso excluiu-se esse fator, manteve-se o mau antecedente e redimensionou-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Agravante: RODRIGO LEONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Pena Base, Confissão Qualificada
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Pena Base Confissão Qualificada

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEONEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga apreendida (30 g de maconha) como circunstância judicial negativa para aumento da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão qualificada no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base fundada unicamente na natureza e quantidade da droga apreendida (30 g de maconha) não possuía fundamentação idônea e não configurava circunstância judicial negativa; por isso excluiu-se esse fator, manteve-se o mau antecedente e redimensionou-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo a quantidade e natureza da droga como fator negativo a ensejar aumento da pena na primeira fase, redimensionando a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Comunique-se.