AREsp 1428150 - DECISAO

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O agravante não apresentou impugnação específica e suficiente às Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas; assim, incide o óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, sem reconhecimento de prescrição em razão da retroatividade do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: WAGNER DE JESUS MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 25.142-25.159, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas Indiciárias, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prescrição Penal
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Parties

WAGNER DE JESUS MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Aresp / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 dosimetria penal (arts. 59 e 71 do Código Penal)
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.078/1990 (alegada, sem especificação)

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica e suficiente às Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas; assim, incide o óbice da Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, sem reconhecimento de prescrição em razão da retroatividade do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 25.142-25.159, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 25.142-25.159.
  • Publique-se e intimem-se.