AREsp 2745865 - DECISAO

AREsp 2745865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de prequestionamento de diversas teses suscitadas, aplicando-se as súmulas impeditivas (282, 283, 284, 356 STF) e reconhecendo a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (valoração da culpabilidade pelo uso ostensivo de símbolos da Polícia Federal, intimidação e tentativa de desvio de verbas públicas), razão pela qual se manteve a fixação da fração da tentativa, o regime semiaberto e a redução dos dias-multa, sem conhecer pedidos...

Parties
Agravante / Réu: José João de Castro; Acusação / Denunciante: Ministério Público Federal; Vítima: Amanda de Cássia Araújo Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso Indevido De Símbolos Identificadores, Extorsão, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Dia Multa, Continuidade Delitiva, Prequestionamento Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso Indevido De Símbolos Identificadores Extorsão Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração +3 more

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Parties

José João de Castro

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Acusação / Denunciante

Amanda de Cássia Araújo Guerra

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por desabono da culpabilidade
  2. 2 possível bis in idem na valoração do uso de distintivo da Polícia Federal
  3. 3 aplicação da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de prequestionamento de diversas teses suscitadas, aplicando-se as súmulas impeditivas (282, 283, 284, 356 STF) e reconhecendo a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); verificou-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem (valoração da culpabilidade pelo uso ostensivo de símbolos da Polícia Federal, intimidação e tentativa de desvio de verbas públicas), razão pela qual se manteve a fixação da fração da tentativa, o regime semiaberto e a redução dos dias-multa, sem conhecer pedidos...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial
  • Publique-se