AREsp 2512133 - ACORDAO

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Aumentos de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, aplicados pelo Tribunal de origem para cada circunstância judicial negativa, encontram amparo na jurisprudência do STJ e não se mostram desproporcionais, de modo que não há fundamento para reformar a dosimetria; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade, Frações De Exasperação (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Frações De Exasperação (1/6 E 1/8)

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Parties

CLEYDSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada circunstância judicial negativa, é desproporcional e contrária à jurisprudência do STJ
  2. 2 Se existe direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Aumentos de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, aplicados pelo Tribunal de origem para cada circunstância judicial negativa, encontram amparo na jurisprudência do STJ e não se mostram desproporcionais, de modo que não há fundamento para reformar a dosimetria; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, inclusive a exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para cada circunstância judicial negativa.