REsp 2190512 - DECISAO

REsp 2190512 - DECISAO

Não se admite a majoração da pena-base com fundamento em que o agente praticou mais de um núcleo do tipo penal quando uma das condutas (trazer consigo/ter em depósito) é pressuposto necessário para a prática da outra (vender), pois tal aumento configuraria bis in idem e careceria de fundamentação objetiva e específica; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Itallo Almeida Leitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Itallo Almeida Leitão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de mais de um núcleo do tipo penal de tráfico (trazer consigo/ter em depósito e vender) autoriza a valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 Se a majoração da pena-base com base em elementos genéricos e sem fundamentação objetiva é admissível

Ratio Decidendi

Não se admite a majoração da pena-base com fundamento em que o agente praticou mais de um núcleo do tipo penal quando uma das condutas (trazer consigo/ter em depósito) é pressuposto necessário para a prática da outra (vender), pois tal aumento configuraria bis in idem e careceria de fundamentação objetiva e específica; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se