HC 988674 - DECISAO

HC 988674 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior (n. 988.124/PR) que tratou da mesma matéria e teve a ordem denegada, não havendo razão para reabrir a discussão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO XAVIER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena ao patamar máximo sem fundamentação idônea
  2. 2 violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior (n. 988.124/PR) que tratou da mesma matéria e teve a ordem denegada, não havendo razão para reabrir a discussão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.