AREsp 2548073 - DECISAO

AREsp 2548073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado no Tema 190/STJ vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque a não oferta do ANPP pelo Ministério Público Federal foi motivada e compatível com os requisitos do art. 28-A do CPP (existência de conduta habitual/reiterada e insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime), não havendo ilegalidade a ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: Elias Paulin Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elias Paulin Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 obrigatoriedade ou discricionariedade na oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a Súmula 231/STJ e o entendimento consolidado no Tema 190/STJ vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque a não oferta do ANPP pelo Ministério Público Federal foi motivada e compatível com os requisitos do art. 28-A do CPP (existência de conduta habitual/reiterada e insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime), não havendo ilegalidade a ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.