HC 989902 - DECISAO

HC 989902 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação mencionado na petição inicial, não atendendo ao ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO RESENDE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RESENDE CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majoração tripla na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição pela tentativa na fração máxima
  3. 3 alteração do regime inicial para o aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação mencionado na petição inicial, não atendendo ao ônus de instrução exigido para o conhecimento do writ, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.