HC 984919 - DECISAO

HC 984919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso ordinário e por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, situação que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PESSANHA AZEREDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Recurso Substitutivo, Qualificadora De Perigo Comum, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Recurso Substitutivo Qualificadora De Perigo Comum +1 more

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Parties

JOAO VICTOR PESSANHA AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível erro na dosimetria da pena (maioração da pena-base pelo vetor culpabilidade)
  2. 2 uso de fração de 1/3 para exasperar penas intermediárias versus aplicação de 1/5
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso ordinário e por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, situação que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.