AREsp 2854368 - DECISAO

AREsp 2854368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relacionadas à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo manifesta ausência de prequestionamento; além disso, a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento pela decisão recorrida
  2. 2 incidência de circunstâncias atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relacionadas à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo manifesta ausência de prequestionamento; além disso, a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.