REsp 2198824 - DECISAO

REsp 2198824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no ponto relativo à valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por entender que a natureza das drogas, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida (34 g de cocaína e 225 g de maconha); afastada essa circunstância, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 630 dias-multa. Quanto ao pedido relativo às custas, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo o pedido na forma exigida pelo recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO VERAS DE SALES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 630 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita E Custas, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita E Custas Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO VERAS DE SALES NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da pena-base
  2. 2 pedido de concessão de justiça gratuita e isenção de custas com fundamento no art. 98, §1º, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento no ponto relativo à valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por entender que a natureza das drogas, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida (34 g de cocaína e 225 g de maconha); afastada essa circunstância, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 630 dias-multa. Quanto ao pedido relativo às custas, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo o pedido na forma exigida pelo recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte para afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 630 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se