HC 887833 - DECISAO

HC 887833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício e por flagrante ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria quanto à aplicação cumulativa das majorantes, concedo a ordem para reduzir as penas, aplicando-se acréscimo único de 1/2 na terceira fase, com a consequente recalculação das reprimendas dos pacientes.

Parties
Paciente: MARIA DE JESUS VIEIRA LIMA; Paciente: PEDRO SOMBRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para, observada ausência de fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena, reduzir as reprimendas impostas para Maria e Pedro.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Pena Base Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS VIEIRA LIMA

Paciente

PEDRO SOMBRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, CP) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício e por flagrante ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria quanto à aplicação cumulativa das majorantes, concedo a ordem para reduzir as penas, aplicando-se acréscimo único de 1/2 na terceira fase, com a consequente recalculação das reprimendas dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para, observada ausência de fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena, reduzir as reprimendas impostas para Maria e Pedro.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reduzir as reprimendas impostas para Maria de Jesus Vieira Lima e Pedro Sombra Barros.
  • Redução da pena de MARIA DE JESUS VIEIRA LIMA para 12 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, mais 582 dias-multa, no piso legal.