AREsp 2854318 - DECISAO

AREsp 2854318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas vetoriais do art.59 do CP, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi comprovada por depoimentos das vítimas (sendo desnecessária apreensão/perícia do armamento) e a situação configurou concurso formal entre três crimes de roubo, justificando o aumento de 1/5 da pena.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Sônia Maria de Assunção Macieira

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e valoração das vetoriais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) sem apreensão do armamento
  3. 3 qualificação do fato como concurso formal (art. 70 do Código Penal) ou crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas vetoriais do art.59 do CP, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi comprovada por depoimentos das vítimas (sendo desnecessária apreensão/perícia do armamento) e a situação configurou concurso formal entre três crimes de roubo, justificando o aumento de 1/5 da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.