HC 985802 - DECISAO

HC 985802 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, no mérito, concedeu-se a ordem para ajustar a fração de aumento por reincidência específica para 1/6 por ausência de fundamentação suficiente para fração mais gravosa, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: ERIK CLAUBER DE SOUZA PADILHA; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): José Augusto Torres Potiguar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação De Agravantes, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Aplicação De Agravantes Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ERIK CLAUBER DE SOUZA PADILHA

Paciente

José Augusto Torres Potiguar

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação de fração de aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 necessidade de fundamentação detalhada para agravar além de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, no mérito, concedeu-se a ordem para ajustar a fração de aumento por reincidência específica para 1/6 por ausência de fundamentação suficiente para fração mais gravosa, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a pena definitiva do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.