AREsp 2826137 - DECISAO

AREsp 2826137 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de precedente desta Corte (HC n. 927.566/ES) que tratou idêntico objeto, sendo aplicável o entendimento de que manifestação anterior da Corte em habeas corpus torna prejudicado o julgamento do recurso especial, além da aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: JOVANE BARBORA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Incidência Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Incidência Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOVANE BARBORA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de precedente em habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de precedente desta Corte (HC n. 927.566/ES) que tratou idêntico objeto, sendo aplicável o entendimento de que manifestação anterior da Corte em habeas corpus torna prejudicado o julgamento do recurso especial, além da aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.