AREsp 2689348 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, nos termos do Tema 929/STF, o que impede o processamento do recurso extraordinário, sendo adotado o fundamento do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Repercussão Geral (tema 929/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
- 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 929/STF)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, nos termos do Tema 929/STF, o que impede o processamento do recurso extraordinário, sendo adotado o fundamento do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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