HC 915405 - DECISAO

HC 915405 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que funciona como substitutivo de recurso especial por falta de competência originária do STJ; contudo, concedeu-se a ordem ex officio apenas para o réu Diego Siqueira dos Santos, por flagrante ilegalidade na fase intermediária da dosimetria (ausência de fundamentação idônea para agravamento superior a 1/6 pela reincidência específica), reduzindo e estabilizando a pena e fixando a reprimenda final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Paciente: BRUNO QUINTANILHA DE SOUSA; Paciente: DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS; Paciente: SILVIA HELENA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus quanto à substituição de recurso especial; contudo, concedida a ordem ex officio, parcialmente, para reduzir a pena do réu Diego Siqueira dos Santos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Competência Do STJ Coação Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO QUINTANILHA DE SOUSA

Paciente

DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

SILVIA HELENA LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso especial no STJ
  2. 2 fundamentação exigida para elevação da pena além de 1/6 em razão de reincidência específica
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de ordem para correção da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que funciona como substitutivo de recurso especial por falta de competência originária do STJ; contudo, concedeu-se a ordem ex officio apenas para o réu Diego Siqueira dos Santos, por flagrante ilegalidade na fase intermediária da dosimetria (ausência de fundamentação idônea para agravamento superior a 1/6 pela reincidência específica), reduzindo e estabilizando a pena e fixando a reprimenda final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus quanto à substituição de recurso especial; contudo, concedida a ordem ex officio, parcialmente, para reduzir a pena do réu Diego Siqueira dos Santos

Orders

  • Concedo a ordem, ex-officio, para reduzir a pena do réu DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.
  • Comunique-se o teor desta decisão às instâncias ordinárias, com urgência, para as providências cabíveis.