AREsp 2719723 - DECISAO

AREsp 2719723 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, acrescentando decisão que explica ser legítima a majoração da pena-base pelas circunstâncias e consequências do homicídio, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o artigo 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com acréscimo do trecho indicado à decisão de e-STJ fls. 1248/1255, mantidos os demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio, Discricionariedade Do Julgador, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Discricionariedade Do Julgador Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de revisão da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, acrescentando decisão que explica ser legítima a majoração da pena-base pelas circunstâncias e consequências do homicídio, dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o artigo 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com acréscimo do trecho indicado à decisão de e-STJ fls. 1248/1255, mantidos os demais termos.

Orders

  • Incluir o trecho destacado na decisão de e-STJ fls. 1248/1255
  • Publicar