HC 945610 - DECISAO

HC 945610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Contudo, constatada ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes de EWERTON (primariedade reconhecida na origem) e na aplicação de fundamentação das circunstâncias do roubo ao crime de receptação de ARNALDO, concede-se a ordem de ofício para ajustar as penas-base e, após dosimetria com atenuante de confissão e aumento previsto no art.157, §2º-A, fixar as penas definitivas em 6 anos, 1 mês e 10 dias e 54 dias-multa para EWERTON, e 7 anos, 1 mês e 10 dias e 70 dias-multa para ARNALDO, mantendo o regime inicial fechado para ambos.

Parties
Paciente: EWERTON DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA; Paciente: ARNALDO DOS SANTOS LEITE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; parcial concessão de ofício para redimensionar penas dos pacientes e manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Concurso Material, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

EWERTON DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA

Paciente

ARNALDO DOS SANTOS LEITE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais com novos fundamentos não constantes da sentença
  3. 3 uso indevido de antecedentes criminais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade. Contudo, constatada ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes de EWERTON (primariedade reconhecida na origem) e na aplicação de fundamentação das circunstâncias do roubo ao crime de receptação de ARNALDO, concede-se a ordem de ofício para ajustar as penas-base e, após dosimetria com atenuante de confissão e aumento previsto no art.157, §2º-A, fixar as penas definitivas em 6 anos, 1 mês e 10 dias e 54 dias-multa para EWERTON, e 7 anos, 1 mês e 10 dias e 70 dias-multa para ARNALDO, mantendo o regime inicial fechado para ambos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; parcial concessão de ofício para redimensionar penas dos pacientes e manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena de EWERTON DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 54 dias-multa
  • Fixar a pena de ARNALDO DOS SANTOS LEITE JÚNIOR em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 70 dias-multa